quinta-feira, 15 de março de 2012

EMPRESA PODE RETER A CTPS?

Uma blogueira, após ler a matéria veicula nesta página sobre o prazo para homologação na Justiça do Trabalho, entrou em contato comigo na semana passada e por email disse que sua CTPS estava retida na empresa onde trabalhou desde a sua demissão ocorrida no final de 2011. Alertou também que não foi homologada a sua rescisão. Assim, esclareci que há a possibilidade de se pleitear uma indenização em razão dos malefícios causados pela empresa contratante e em recente pesquisa jurisprudencial (decisões reiteradas pelo Tribunal) anexei uma delas e passo a transcrever:
A trabalhadora foi demitida em 5 de abril de 2010 pela empregadora, uma empresa do ramo de marketing, mas sua CTPS foi devolvida somente 44 dias depois, em 19 de maio. A trabalhadora se sentiu lesada em seus direitos e buscou na Justiça do Trabalho a reparação, alegando que teria sofrido danos morais, em consequência da atitude da empregadora.
A 1ª Vara do Trabalho de Bauru deu razão à reclamante e arbitrou a indenização por danos morais em R$ 2 mil. Segundo o juízo de primeira instância, “o dano moral é o sofrimento humano estranho ao prejuízo material, repercutindo na ofensa ao seu patrimônio imaterial, concretizando-se independentemente da ocorrência de prejuízo material”. O fato de a empregadora haver retido a CTPS da autora para anotação da data de dispensa por 44 dias evidenciou, no entendimento do juízo de primeiro grau, “evidente fraude à legislação trabalhista” e “efetivamente constituiu omissão violadora de direito da empregada, gerando indubitavelmente um dano de natureza moral”.
Inconformada com a sentença, a empregadora recorreu, pedindo a reforma da decisão, “uma vez que indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais”.
O relator do acórdão da 10ª Câmara do TRT, desembargador João Alberto Alves Machado, ressaltou que “a retenção indevida da CTPS da autora configura ato ilícito, ocasionando uma agressão àquela e gerando, por conseguinte, direito a uma reparação (artigo 927 do CC)”. Ainda segundo o acórdão, “a CTPS do trabalhador se traduz em sua identidade funcional, registrando toda sua vida profissional, muitas vezes de difícil ou mesmo impossível recomposição, dado o decurso do tempo e às dimensões continentais do país”.
O acórdão salientou ainda que a retenção da CTPS pode prejudicar o trabalhador a galgar uma nova colocação, e “a possibilidade de perda definitiva do documento causa evidente sofrimento e angústia ao empregado, notadamente no que concerne à prova do tempo de serviço”.
Em conclusão, a decisão colegiada da 10ª Câmara entendeu que a retenção da CTPS causou lesão à trabalhadora, pelo que deve haver indenização correspondente. Quanto ao valor, o acórdão confirmou o arbitrado pela primeira instância por considerar razoável a importância de R$ 2 mil. (Processo 000770-87.2010.5.15.0005)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

terça-feira, 6 de março de 2012

Qual prazo estipulado para homologar rescisão trabalhista

Prazo para homologação da rescisão trabalhista.
Caso não haja disposição mais favorável expressa na convenção coletiva da sua categoria de trabalho ou, ainda, em acordo coletivo o prazo máximo para a homologação da rescisão trabalhista será até o décimo dia após a comunicação da demissão, no caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio ou o primeiro dia útil subseqüente ao cumprimento trabalhado do aviso prévio.
Uma observação.
Vale dizer que a CLT não estipulou prazo para a homologação da rescisão trabalhista (necessária para ao funcionário que cumprir mais de um ano de trabalho), porém o entendimento majoritário é que o prazo da homologação será o mesmo dado pelo artigo 477, § 6º da CLT, conforme estabelece o §4º do mesmo artigo.
Prazo para recebimento das verbas rescisórias.
O trabalhador terá direito de receber as verbas rescisórias no ato de sua homologação, respeitado assim o prazo estipulado pelo artigo 477, § 6º da CLT, ou seja, primeiro dia útil subseqüente ao término do aviso prévio trabalhado ou até o décimo dia no caso de aviso não trabalhado.
Da multa.
Caso o empregador não respeite o prazo estipulado lhe será imposta uma multa equivalente a um salário do trabalhador. Isso tem amparo no artigo 477, parágrafo 8º da CLT e tal valor será revertido a favor do empregado.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Pode ser homologada a rescisão de trabalho na Arbitragem?

Inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, mantendo sentença proferida pela Terceira Turma, concluiu que a arbitragem não se compatibiliza com o direito individual do trabalho, ao julgar recurso da X.Ltda. contra a decisão da Turma.

No processo em análise, a X. interpôs recurso contra a decisão da Turma que, acatando o pedido de um empregado que alegava inaplicabilidade de juízo arbitral ao direito individual do trabalho, declarou inválido o compromisso firmado entre as partes bem como o seu resultado, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. A empresa, porém, entendeu não haver incompatibilidade da medida adotada (juízo arbitral) com o direito individual do trabalho e, ainda, argumentou que não houve, quando do compromisso, nenhuma indicação de que pudesse ter ocorrido coação ou outro vício de consentimento.

O juízo arbitral foi fixado pela Lei 9.307/96 como medida extrajudicial na solução de conflitos. A arbitragem é questionada, no caso, como meio de quitação geral do contrato de trabalho. Contudo, o alcance da atuação dessa medida está, segundo o art. 1.º da mencionada lei, restrito à solução dos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

O ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na SDI-1, ressalta que os direitos trabalhistas, por força do princípio de proteção ao trabalhador, bem como em razão do desequilíbrio entre as partes (patrão e empregado), são indisponíveis e irrenunciáveis. Nesse aspecto, a jurisprudência do TST adotou o entendimento de que a homologação da rescisão do contrato de trabalho só pode ser feita pelo sindicato da categoria ou pelo órgão do Ministério do Trabalho.

Ficaram vencidos os ministros Guilherme Caputo Bastos e Maria de Assis Calsing. (RR- 79500-61.2006.5.05.0028 – Fase atual: E-ED)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Conta Salário pode ser recusada pelo Banco?

UM CLIENTE ME PROCUROU COM UM CASO TÍPICO... CONTA QUE FOI CONTRATADO POR UMA EMPRESA E ESTA REALIZA PAGAMENTOS DE SALÁRIOS EM CONTA SALÁRIO... NA OPORTUNIDADE EMITIU UMA REQUISIÇÃO AO MEU CLIENTE PARA QUE COMPARECESSE NA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA ABRIR A CONTA SALÁRIO. OCORRE QUE LHE FOI NEGADA A ABERTURA SOB INFUNDADA ALEGAÇÃO QUE CONSTA DÉBITOS EM SEU NOME JUNTO A REFERIDO BANC E QUE SE DEVERIA QUITAR O DÉBITO...

NESSA FEITA, IMPROCEDE O ATO E O ORIENTEI A APRESENTAR A SEGUINTE CARTA:


São Paulo, 14 de abril de 2010.
Ao
Banco Bradesco S/A
ATT.: Gerência
A/C: Gerente de conta (convênio-salário)
Ref.: Solicitação de abertura de conta salário - NOTIFICAÇÃO

Sr. Gerente,

No dia 13 de abril de 2010, por volta das 13:00h, compareci nesta agência bancária para requerer abertura de conta salário, isso por determinação da empresa contratante, consoante carta anexa.

Ocorre que meu pedido foi negado sob alegada afirmação que possuo débitos junto ao banco Bradesco e enquanto não efetivar a quitação ou negociação de tais débitos a minha conta salário não poderá ser aberta o que, de fato, impossibilitará a empresa pagar o meu salário, viabilizando possível demissão.

Nessa banda, tendo em vista a exigência realizada pela empresa conveniada com esta agência bancária, ora minha contratante, solicito a abertura de conta salário nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil, posto que a a conta salário é uma modalidade especial de conta bancária onde o contrato é firmado entre o banco e a empresa privada, ou seja, o contrato não é realizado entre o empregado e o banco escolhido pela empresa.

Assim, como bem esclarece a lei, não poderá ser recusada a abertura de conta salário, posto que para o empregado receber seu salário não precisa que o mesmo seja correntista do banco onde a sua empresa empregadora mantêm convênio para pagamento dos salários. Ademais, a conta salário é ISENTA DE TARIFAS e em contra partida a conta salário não oferece ao consumidor os serviços de emissão de cheques e nem depósitos de outros valores que não sejam da empregadora.
Outrossim, a exigência de pagamento de débito oriundo de relação anterior é inoportuna e desprovida de respaldo legal, o que acarretará a esta instituição bancária a responsabilidade civil por todos os danos decorrentes da lesão causada.

Pelo exposto, peço para que seja reconsiderada a decisão e em ato contínuo seja providenciada a abertura de minha conta salário nos termos conveniados com a empresa empregadora.


Sem mais,

____________________________________
NOME DO FUNCIONÁRIO



Demais dados:

RG.:
CPF.:
End. Residencial:
Nome da empresa contratante:
CNPJ/MF:
Carta de solicitação emitida pela empregadora em:_____/______/________.