terça-feira, 6 de março de 2012

Qual prazo estipulado para homologar rescisão trabalhista

Prazo para homologação da rescisão trabalhista.
Caso não haja disposição mais favorável expressa na convenção coletiva da sua categoria de trabalho ou, ainda, em acordo coletivo o prazo máximo para a homologação da rescisão trabalhista será até o décimo dia após a comunicação da demissão, no caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio ou o primeiro dia útil subseqüente ao cumprimento trabalhado do aviso prévio.
Uma observação.
Vale dizer que a CLT não estipulou prazo para a homologação da rescisão trabalhista (necessária para ao funcionário que cumprir mais de um ano de trabalho), porém o entendimento majoritário é que o prazo da homologação será o mesmo dado pelo artigo 477, § 6º da CLT, conforme estabelece o §4º do mesmo artigo.
Prazo para recebimento das verbas rescisórias.
O trabalhador terá direito de receber as verbas rescisórias no ato de sua homologação, respeitado assim o prazo estipulado pelo artigo 477, § 6º da CLT, ou seja, primeiro dia útil subseqüente ao término do aviso prévio trabalhado ou até o décimo dia no caso de aviso não trabalhado.
Da multa.
Caso o empregador não respeite o prazo estipulado lhe será imposta uma multa equivalente a um salário do trabalhador. Isso tem amparo no artigo 477, parágrafo 8º da CLT e tal valor será revertido a favor do empregado.

44 comentários:

  1. Se o empregador DEPOSITA a verba rescisória no prazo, mas não marca a homologação no sindicato ou esta ocorre após esse prazo, ainda assim cabe a multa do art. 477 ?

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    1. Olá Prof. Berardi... Obrigado por participar.... Vamos lá então: A Justiça do Trabalho, em que pese desestimular tal tipo de prática feita pelas empresas, não reconhece o pagamento de multa pela ausência de homologação da rescisão desde que o pagamento das verbas tenham sido realizadas no tempo estipulado em lei. Noutrora é imperioso afirmar que se a ausência da homologação causar prejuízo ao trabalhador este poderá reivindicar indenização por perdas e danos devidamente comprovadas, como exemplo, a impossibilidade de perceber o FGTS, bem como de ser indenizado nas parcelas do seguro desemprego etc...

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    2. No meu caso por exemplo, fui demitido dia 23/08, não cumpri o aviso prévio, recebi o pagamento referente a rescisão na minha conta bancária, mas até hoje dia 21/09, não houve homologação no sindicato, já liguei, já fui pessoalmente e não há uma posição da empresa, apenas me pedem pra aguardar. Como devo proceder? Tenho direito a alguma multa? Quando for ao sindicato, posso reivindicar algo?

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  2. O art 477 "caput" trata do caso do empregado nao tiver dado causa a cessação da relação de trabalho.. No caso do empregado tiver requerido o término da relação trabalhista no dia 26/04 e até hoje nao tiver recebido o saldo salarial restante, qual o prazo para o empregador pagar esse empregado?

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    1. No caso aplica-se por analogia o mesmo dispositivo, visto que a CLT não estipula prazo para pagamento de rescisão quando esta se da por pedido do empregado.

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  3. Ola gostaria de saber se posso mim prejudicar pois faz 60 dias que fui demitida da empresa sem justa causa ai no dia da homologacao nao estava o valor combinado pelo empregador entao o contador falou que como nao era o valor passado eu nao deveria assinar primeiro tentasse um acordo entao coloquei um advogado,sera que posso perder meu seguro desemprego e a homologacao.

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  4. Professor Marcelo, gostaria de saber o porquê da demora em se realizar a homologação feita principalmente pelos sindicatos? A empresa diz que não depende dela e sim do sindicato, o trabalhador fica de mãos atadas no aguardo e na expectativa, os dias vão passando e os compromissos não esperam. O trabalhador não consegue sacar o seu FGTS, prorroga o prazo de recebimento do seguro desemprego acarretando juros e multas em seus compromissos, etc. Isso é uma tática do governo para não desembolsar o seguro desemprego fazendo com que o desempregado se recoloque no mercado aceitando a primeira proposta de trabalho, pois tem que arcar com suas contas, ou isso é ilusório??!! Esta tática deveria ser feita caso o empregado solicitasse rescisão e não guando o mesmo é demitido, visto que, solicitado demissão, ele provavelmente já teria um novo emprego... Não temos nada, nem ninguém, nem os sindicatos, cujos ditos, trabalham pelos trabalhadores, não tem consciência da necessidade do próximo, sendo assim, cada um, preocupado com o seu próprio umbigo e bolso, não tem visão além do alcance, prejudicando e muito a evolução do ser humano, onde a grande maioria que tenta sobreviver neste mundo desigual está ficando cada vez mais cansada e desgastada deixando a mercê os poucos valores que ainda o restam.

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  5. Boa noite, vocês podem me tirar uma dúvida? Fui demitida e eles vão indenizar o aviso prévio, trabalhei na empresa por dois anos e meio, meu ultimo dia trabalhado foi 14/01/2013.Mas só marcaram a minha homologação para o dia 20/02/2013. falaram que dentro de 10 dias o dinheiro estará na minha conta mas a homologação só no dia 20/02/13. Isso é correto? Por que assim vou demorar pra poder conseguir dar entrada no seguro desemprego. Me ajudem por favor! Grata Barbara Correa

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  6. ola eu tambem, pedi conta ,do meu serviço, fiz o exame e eles marcaram a homologaçao pra 19 de maio.e mole o que faço, e minhas contas ,e meu proximo serviço, como levo os documentos se stao preso na firma. o que faço , valeu!!! obrigado

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  7. Boa tarde,bem no meu caso eu cumpri o aviso prévio e meu último dia trabalhado foi 01/03/2013,fizeram o depósito com o valor da rescisão em minha conta uma semana depois do afastamento,no entanto a homologação ainda nada foi marcado e até o momento não me deram nenhuma satisfação e ai o que devo fazer?

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  8. Fui demitida no dia 08 de Fevereiro e até hoje, dia 25 de Março não foi feita a homologação. O que devo fazer para receber as multas de atraso tanto da multa rescisória como do seguro desemprego? Ana Paula.

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  9. Boa tarde Dr. Marcelo, já faz 18 dias que sai de uma empresa, o valor da minha rescisão foi depositado dez dias depois, porém, hoje ao ligar na empresa, a minha homologação foi marcada somente para o dia 03/06. Ainda não recebi o meu FGTS, pois preciso da rescisão para sacá-lo e graças a Deus consegui outro emprego, e não darei entrada no seguro desemprego, mas e se eu estivesse desempregada, seria muito pior. Qual é o prazo para a empresa marcar a minha homologação?

    Muito Obrigada!

    Atenciosamente,

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  10. Boa noite Dr. Marcelo, Sai da empresa X em 28-Dez-2010, Como somos tercerizados em uma grande empresa fomos orientados a pedir demissao da empresa X e entrar na nova empresa Y que pegou o contrato nessa grande empresa.Devido a erros de calculos todos os 40 empregados que pediram demissão não tiveram até hoje a homologação por erro da empresa X. Antes de completar 2 anos(28-dez-12) um grupo entrou na justiça pelo sindicato, eu como também alguns não entramos e gostaria de saber o que devo fazer para homologar a demissão sendo que ja se passaram + de 2 anos.

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  11. Bom dia, doi desligado do banco itau a quase 2 anos e somente agora estou movendo ação trabalhista referente a horas extras, conforme sindicado dos bancarios, não sendo cargo de chefia a carga horario deve ser de 6 horas e não de 8, percebi muito interesse os escritorios em mover ação judicial, acredito que o valor deve ser rezoavel, alguém saberia informar se estas ações contra bancos realmente o valor vale a pena ?

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  12. ola professor!!
    sai do governo a 57 dias corrido. eu era cargo comissionado, a mais de um ano, ai dei entrada no dia 01/04 no dia que saiu minha exoneração nas verbas rescisórias, ate pq fazia um ano que trabalhava como Cargo comissionado e tinha ferias para receber...tive o conhecimento que minhas verbas foram protocolado no SGA secretaria de gestão administrativa so dia 29/04.. e ate agora ta em andamento no SGA, e nem uma previsão do pagamento.. gostaria de saber se eles estão no prazo? ou ja passou do prazo? se posso andar com mandato de segurança ou na justiça. pq ja fazem 25 dias desde de o caminhamento pra SGA e ate agora nada??

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  13. Bom dia!
    Ontem fez dois meses que sai da empresa depois de cumprir aviso prévio trabalhado, recebi o que tinha a receber uma semana depois mas até o momento não fiz a homologação no sindicato, até quanto tempo posso aguardar?
    Agradeço pela atenção.

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  14. Trabalhei 9 meses numa transportadora como motorista, eles me demitiram sem justa causa no dia 17/06, dez dias depois eles depositaram o valor da minha rescisão. No dia 12/07 estava marcado para eu fazer a homologação na empresa, na qual compareci munido dos meus documentos para tal só que não foi feito, o gerente me disse: "pode deixar sua carteira para eu dar baixa, quando estiver pronto ou um parecer eu entro em contato com você". Desde então ninguém entrou em contato comigo, ninguém me da um parecer eu ligo lá ninguém sabe de nada, e o pior já perdi duas vagas de emprego, hoje dia 05/08 era para eu começar no trabalho novo mas, devido minha carteira estar retida fui dispensado. Estou me sentindo lesado. O que devo fazer? Quais os meus direitos? Minhas contas estão atrasando, não posso sacar meu FGTS e nem dar entrada no meu seguro- desemprego. Me ajudem por favor!

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  15. Bom Dia..
    Por favor me tire uma duvida, eu trabalhei 1 anos e 3 meses, num empresa X, fui demitida no dia 22 de julho, mas assim que fui demitida procurei o sindicato lá me falaram que minha homologação ia ser la mesmo, no dia 02 de setembro, sendo que a emprega depositou minhas contas, minha conta no dia 30/07.
    mas ate agora a empresa não marcou, e nem me da uma posição, quando entro e contato com a emprega jogar pra outro setor, passo tempo nesse jogo pra lá, joga pra cá. Minha Duvida e seguinte eles vão me pagar multa? Ate quando devo esperar? Pois preciso viajar, já to com vergonha pois todos dias ligo pra sindicato

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  16. Bom Dia! Saí do meu trabalho no dia 12/12/2012, indenizada. Deram baixa na minha carteira no dia 03/01/2013. E ate hoje não foi marcada a minha homologação.
    Lembrando que eu entrei no dia 01/10/2011.
    O que devo fazer...?

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  17. eu sai dia 02/08/13 com a endenizaçaode cumprimento de aviso previo mas ta marcado a homologaçao para mim dia 02/09/13 um mes perguntei na empresa onde trabalhava eles dissera me q era a lei do sindicato do cimento argamassas q estava na lei isso e certo pq a lei istipula 10 dias corridos depois da demissao

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  18. ola queria informação eu fui demitida no dia 15/08/2013 e no servição já depositarão na minha conta sem a homologação e só foi marcada no dia 17/09 2013 isso estar certo e oque eu possou fazer.

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  19. Boa tarde.
    Gostaria de saber o seguinte: trabalhei em uma locadora de video durante 3anos e meio, fui dispensa no dia 02/09/2013 com aviso sem precisar continuar trabalhando. A minha pergunta é o seguinte: Qual o tempo que leva para a homologação? Me informaram na locadora que será marcado somente no fim do mes. É certo?

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  20. Olá, recebi minha carta de demissão no dia 02/09 com aviso prévio idenizado pelo empregador. Nesta mesma data fui contratado por outra empresa com carteira assinada. Minha carteira já esta assinada por outra empresa, todavi ainda não foi dado baixa nela pelo empregador que me demitiu na referida data. Hj finaliza o prazo para pagamento das minha verbas recisorias. Tenho direito a tal multa? O fato de minha carteira já esta preenchida como uma admissão sem ter a demissão pode me trazer problemas?

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  21. Sai da minha empresa ja tem um mês e pouco mais ainda não marcaram minha himologação oque devo fazer?

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  22. Fui demitida em 12 de julho e minha homologação foi agendada para o dia 22 de agosto.Não assinei poís o calculo não estava batendo estava com o delegado do trabalho.No dia 06 de setembro entrei em contato co RH que me informou que já chegou a documentação de Brasilia,más tenho que aguardar uma vaga e só tem 1um horário por dia para homologação.Estou com familiar doente e vou precisar viajar por +ou- 2 meses.como proceder neste caso.ja se foram 67 dias,existe um prazo?

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  23. Fui demitida em 12 de julho e minha homologação foi agendada para o dia 22 de agosto.Não assinei poís o calculo não estava batendo estava com o delegado do trabalho.No dia 06 de setembro entrei em contato co RH que me informou que já chegou a documentação de Brasilia,más tenho que aguardar uma vaga e só tem 1um horário por dia para homologação.Estou com familiar doente e vou precisar viajar por +ou- 2 meses.como proceder neste caso.ja se foram 67 dias,existe um prazo?

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  24. boa noite trabalhei durante 6 anos em um loja fiquei durante 4anos fazendo dupla função de atendente mas ficava na área administrativa em um sábado com muito movimento não deu tempo para ir até o banco passei o cartão de débito e peguei o dinheiro não sabia que era errado achava que não faria diferença sem nenhuma adivertência escrita ou verbal ganhei justa causa foi pura imaturidade posso reverter ou vou mesmo perder tudo

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  25. fui demitido em 13 de junho ,no dia 24 de junho entrei com auxilio doença ,voltei no dia 14 de outubro,fui tentar marcar a homologaçaõ no sindicato mas eles não querem marcar pois a data da demisão não vai ser mudada pela empresa ,o que eu faço

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  26. Boa Noite .. fui demitido no dia 12/09/13 e até o momento 17/10/13 não foi feita a minha homologação para rever os valores e ainda descobri que consta na minha rescisão que fui transferido de loja sem ao menos saber da mudança e a loja nem foi montada ainda e nem foram contratados funcionarios . como posso proceder em relação a isto

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  27. Olá pedi a conta dia 29/10 eu não recebi nada até agora e entrei em contato com a empresa hoje dia 11/11 informaram que tenho que aguardar um retorno do sindicato pois fazem mais de 1 ano que estava na empresa e que não tem um prazo exato para fazer a homologação e receber, esta correto esta informação?

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  28. caso ja tenha dado baixa na minha carteira de trabalho e ainda não marcaram minha homologação e outro empresa que registrar minha carteira ainda assim posso retirar o fundo de garantia?

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  29. eu sou obrigado a sacar o fgts no dia que esta marcado nos papeis,ou posso receber ele outro dia,a partir da data marcada?

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  30. estou me desligando da empresa pela mesma nao cumprir pelo terceiro mes consecutivo com o contrato de trabalho. Depositando com atraso de 6 a sete dias apos o quinto dia util meu salario. fui ao proprietario e o mesmo propos um acordo. Mas pelo que observo ele nao cumpre os acordos que faz. Tenho 2 anos e 4 meses de empresa.O que devo fazer para ficar resguardado???

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  31. Fui demitido dia 30/12/13 e até o momento a empresa não dispõe de todos os documentos para homologar minha rescisão, o que fazer, que direito tenho?

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  32. Cumprir aviso prévio no dia 02/12/2013 e até hoje a escola não fez minha homologação. Fiquei sabendo que ela vai pagar uma multa no valor do salário do professor e que esse salário irá ser repassado pra mim. Isso é verdade e o que faço, pois está demorando muito e vou precisar da minha carteira...

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  33. Boa noite.
    Me desculpe, mas não sei onde está situado este entendimento majoritário de que a multa do §8º do art. 477 é devida pela demora no ato de homologação.
    Julgados mais recentes e contados da data de vigor da CLT dizem totalmente o oposto, como o que o segue:

    RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT, ainda mais se houver quitação das verbas rescisórias no prazo legal. 3. Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

    (TST - RR: 3520320105010018 352-03.2010.5.01.0018, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 30/10/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013)

    Atualize o post.
    Abraços.

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  34. Boa noite.
    Estou em férias até o dia 05/03/2014 porém fui nomeado em concurso público e passei pela perícia pré-admissional no dia 24/02/2014. No dia 25/02/2014 redigi uma carta de próprio punho pedindo desligamento da empresa(MGS) e avisando que não cumprirei aviso prévio. Informaram que terei que fazer exame demissional e só após homologarão a demissão. Qual o prazo que a empresa tem para marcar o exame e para homologar a demissão? Estou preocupadíssima pois a posse está prevista para o dia 12/03/2014(sic). O que devo fazer? Se não for homologada antes eu perco a vaga do concurso?

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    1. eu tambem passei eum um concurso. e trabalhava pra MGS. pedi demissao no dia 10 de fevereiro. ai tinha que esperar um telegrama chegar em casa, pra fazer o exame demissional. esperei 1 semana e nada de telegrama. liguei pra la, e consegui fazer o exame demissional. liguei liguei ai consegui depois de 3 dias que me enviasem um pedido de demissao, pra mim assinar. detalhe o pedido de demissao não saiu com a data do dia em que pedi demissao. Eh muita falta de respeito com o funcionario. a gente do interior tem que ficar ligando e cobrando o tempo todo. Em momento nenhum a empresa chegou a mim ligar. no dia 28 vou pegar o acerto . não sei nem qual o valor, e agora to esperando homologação do mte ou do sindicato. a empresa disse que vai marcar data e entrar em contato comigo .mas não acredito nisso. processo de demissao estressante. ja tomei posse no concurso. mas acho que isso não teva me prejudicar. Um conselho que de dou. Não pare de ligar.

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    2. Liguei e eles avisaram que só posso fazer o exame demissional depois do dia 06/03, que é quando volto das férias. Vou aguardar esse tão esperado telegrama e se não chegar no dia 06 volto a ligar lá. Obrigada

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  35. Pedi demissão e minha rescisão no dia 09/10/13 o acerto foi pago no mesmo dia, porem tive que tirar outra carteira pra trabalhar pois ficaram mais de 30 dias com minha carteira e até hoje dia 03/03/14 não marcaram minha rescisão devo reclamar?

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  36. queria saber como fica os calculos trabalhista no meu caso.
    recebo na carteira R$ 2.500,00 + R$ 750,00 (insalubridade) e um deposito de R$ 1.500,00 fora da carteira.
    minha pergunta e se os calculos trabalhista devem ser feitos com base no meu salário da carteira ou no meu salário total???

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  37. Olá,já faz um mês que pedi demissão da empresa e não cumpri aviso prévio pois entraria em outro emprego,Mas até agora não fiz homologação e nem recebi nada.Isso é correto??Passar de 1 mês para fazer homologação?

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  38. sai da empresa cumpri aviso previo até o dia o3/03 ate agora não marcaram a minha homologação ? qual eo prazo e minhas contas como fica .

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  39. do que adianta ter um blog que nao se tem respostas....frustado

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